Termos de Uso — Conecta Brasil

Última atualização: 31 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do aplicativo Conecta Brasil (“App”) e de todas as suas funcionalidades presentes e futuras, operado por GO TO DEV LLC, com sede na Flórida.

Ao criar uma conta ou utilizar o App, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o App.

1. Aceitação

O uso do App implica aceitação integral destes Termos. Podemos recusar ou encerrar o acesso de usuários que violem estas regras.

Ao utilizar o App — inclusive ao contratar a assinatura Conecta Brasil Pro ou qualquer outro plano pago presente ou futuro — você declara estar ciente de que:

o serviço é oferecido “como está”, sem garantia de disponibilidade permanente;
o App pode sofrer alterações de funcionalidades (seção 7), suspensão parcial ou encerramento das operações (seção 13) a qualquer momento;
o App é uma ferramenta de divulgação — não garantimos clientes, vendas, contatos, conversões ou resultados comerciais;
ninguém é obrigado a usar o App — você pode deixar de usar ou excluir sua conta a qualquer momento;
perfil Usuário (consumidor) é 100% gratuito — sem paywall em qualquer etapa;
perfil Negócios exige Pro ativo — paywall na criação do perfil (seção 6);
pagamentos e reembolsos de assinatura são processados pelas lojas (Google Play / App Store), nos termos da seção 6;
o uso de novas funcionalidades após seu lançamento implica aceitação destes Termos na versão vigente.

2. O serviço

O Conecta Brasil é uma plataforma digital em constante evolução que ajuda negócios a serem encontrados por pessoas que buscam estabelecimentos e serviços — e ajuda consumidores a descobrir opções locais relevantes.

2.1 Para consumidores — perfil “Usuário” (100% gratuito)

No cadastro, você escolhe o perfil Usuário (consumidor).
Consumidores utilizam o App gratuitamente, sem assinatura e sem paywall — em nenhuma etapa do uso.
Funcionalidades disponíveis incluem buscar estabelecimentos, explorar categorias e favoritar negócios, conforme o App oferecer.
Não cobramos consumidores pelo uso do App.

2.2 Para negócios — perfil “Negócios” (Pro obrigatório na criação)

No cadastro, você escolhe o perfil Negócios (business).
Ninguém é obrigado a usar o App nem a criar perfil de negócio — você pode usar apenas como consumidor, desinstalar o App ou excluir a conta quando quiser.
Porém, para criar perfil de negócio, a assinatura Conecta Brasil Pro é obrigatória: o App exibe o paywall de assinatura durante o cadastro, antes de concluir a criação da conta e da vitrine.
Se você não assinar ou cancelar o paywall no cadastro, a conta de negócio não é criada.
Após o cadastro, a vitrine pública só permanece ativa e visível enquanto a assinatura Pro estiver vigente. Se a assinatura expirar ou for cancelada, a vitrine pode ser ocultada de buscas públicas e o acesso ao App como negócio pode exigir renovação via paywall.
Ao escolher o perfil Negócios, você opta voluntariamente por esse modelo e concorda em pagar pela assinatura enquanto quiser manter o perfil comercial ativo.
O que oferecemos é exposição da vitrine a possíveis clientes qualificados — ou seja, usuários que demonstram interesse compatível com a busca, localização, categoria ou perfil de uso no App.
“Qualificado” significa potencialmente relevante para o que o usuário procura. Não significa que o usuário irá contratar, visitar, ligar, comprar ou gerar receita ao negócio.

2.3 O que não garantimos

Na máxima extensão permitida pela lei, o Conecta Brasil não garante:

número mínimo de visualizações, cliques, contatos ou clientes;
conversão em vendas, agendamentos ou faturamento;
posição, ranking ou destaque permanente na plataforma;
que consumidores entrarão em contato ou fecharão negócio com o estabelecimento.

O App não substitui marketing, atendimento, preço, qualidade do serviço ou estratégia comercial do negócio. Você permanece integralmente responsável por atendimento, proposta comercial, cumprimento de ofertas e relação com clientes.

A descrição acima é meramente exemplificativa e não exaustiva. Podemos incluir, alterar ou descontinuar qualquer funcionalidade, módulo, integração, conteúdo ou recurso do App a qualquer momento, conforme a seção 7.

O App atua como intermediário de informações e vitrine. Não somos parte das transações ou comunicações entre consumidores e negócios (incluindo contatos via WhatsApp, telefone ou outros canais externos), nem garantimos resultados decorrentes do uso de funcionalidades presentes ou futuras.

2.4 Perfis de negócio: sem verificação e sem vínculo com ilegalidade

Qualquer pessoa elegível pode criar um perfil Negócios. A GO TO DEV LLC não confere um a um cada cadastro, vitrine ou atividade anunciada e não garante que os negócios listados sejam lícitos, idôneos ou verdadeiros.

Ao usar o App, você entende e concorda que:

a listagem de um perfil não é endosso, parceria, certificação ou selo de legalidade da GO TO DEV LLC;
não somos parte do negócio, da transação ou da conduta de quem anuncia;
nos afastamos e nos isentamos de qualquer atividade ilegal, fraudulenta, maliciosa ou fora da lei praticada por usuários ou negócios no App;
o negócio é o único responsável por operar em conformidade com a lei;
o consumidor deve conferir por conta própria a idoneidade do estabelecimento antes de contratar.

Podemos remover perfis que violem a lei ou estes Termos (seção 9). Isso não significa monitoramento prévio de todos os cadastros.

3. Elegibilidade e disponibilidade

3.1 Quem pode usar

Para utilizar o App, você deve:

Ter 13 anos ou mais;
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
Ter capacidade legal para aceitar estes Termos (ou contar com consentimento de responsável legal, quando aplicável).

3.2 Público e distribuição geográfica

O Conecta Brasil é destinado principalmente a usuários brasileiros (consumidores e negócios que desejam divulgar ou encontrar estabelecimentos).

O App é distribuído apenas nas lojas dos Estados Unidos (Google Play e Apple App Store). A disponibilidade para download e atualização está restrita à região configurada nessas lojas. Ao utilizar o App, você declara estar ciente dessa limitação geográfica de distribuição.

Podemos alterar países ou regiões de distribuição a qualquer momento, conforme regras das lojas e decisões operacionais.

4. Contas

4.1 Dois perfis no cadastro

No registro, você escolhe um dos dois perfis — a escolha é feita no momento do cadastro:

Perfil no App	Tipo	Custo	Assinatura
Usuário	Consumidor	Gratuito	Não aplicável — sem paywall
Negócios	Business	Pago	Conecta Brasil Pro obrigatório — paywall na criação do perfil

Consumidor (Usuário) — busca e favorita estabelecimentos; uso 100% gratuito; nunca passa por paywall de assinatura.
Negócio (Negócios) — vitrine pública e funcionalidades comerciais; só é criado após assinatura Pro no paywall de cadastro; vitrine visível publicamente apenas enquanto a assinatura estiver ativa.

Não há, no App, conversão automática de consumidor para negócio sem novo cadastro e assinatura conforme as regras vigentes.

4.2 Responsabilidades

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade das credenciais de login;
Todas as atividades realizadas em sua conta;
Notificar conectabrasil@usa.com em caso de uso não autorizado.

Não compartilhe sua conta com terceiros.

5. Conteúdo do usuário

Ao publicar qualquer conteúdo no App — incluindo, mas não se limitando a, fotos, descrições, horários, endereços, avaliações, mensagens, links ou outros dados (incluindo vitrine de negócio e conteúdo gerado em funcionalidades futuras) — você:

Declara possuir direitos sobre o conteúdo ou autorização para usá-lo;
Concede à GO TO DEV LLC licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo no App, enquanto sua conta ou assinatura estiver ativa;
Concorda que informações de vitrine de negócio podem ser visíveis publicamente a outros usuários.

É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que promova atividades fraudulentas.

6. Assinatura Conecta Brasil Pro (obrigatória para perfil Negócios)

6.0 Quem paga e quem não paga

Perfil	Paga?
Usuário (consumidor)	Não — uso integral gratuito
Negócios (business)	Sim — Pro obrigatório para criar e manter o perfil

O uso do App por consumidores é 100% gratuito, sem assinatura.

Negócios só concluem o cadastro após assinar o Conecta Brasil Pro no paywall exibido durante o registro. A assinatura Pro não é opcional para quem escolhe o perfil Negócios — mas criar perfil de negócio é opcional: você pode cadastrar-se apenas como Usuário, desinstalar o App ou excluir a conta sem pagar.

Ao assinar o Pro ou manter conta de Negócios, você concorda com os termos desta seção.

6.1 Paywall de cadastro e renovação

Cadastro de negócio: após preencher o formulário, o App apresenta o paywall da Google Play ou App Store (via RevenueCat). Somente após compra ou restauração válida da assinatura Pro a conta e a vitrine são criadas.
Cancelamento no paywall: se você fechar ou recusar o paywall no cadastro, nenhuma conta de negócio é criada.
Renovação: se a assinatura expirar, a vitrine pode deixar de aparecer publicamente e o App pode exigir novo paywall para restabelecer o acesso como negócio.
Edição de perfil: alterar dados da vitrine não exige novo pagamento, desde que a assinatura permaneça ativa.

6.2 Natureza do serviço pago

A assinatura Pro concede acesso à vitrine e funcionalidades de divulgação para contas de negócio, por tempo determinado conforme o plano contratado.

O que você está pagando: a possibilidade de manter seu perfil de negócio visível e ser exibido a usuários do App que possam ter interesse compatível — não a garantia de clientes, vendas, contatos ou retorno financeiro.

A lista de benefícios pode mudar a qualquer momento e não constitui promessa de faturamento, número de visualizações, cliques, contatos, clientes ou qualquer resultado comercial.

O serviço pode sofrer interrupções, alterações ou limitações (seção 7) ou encerramento das operações (seção 13) a qualquer momento, inclusive antes do fim do período contratado.

6.3 Contratação, pagamento e responsabilidade das lojas

Pagamento: processado exclusivamente pela Google Play e/ou Apple App Store. A GO TO DEV LLC não é a operadora de pagamentos, não armazena dados de cartão e não processa cobranças diretamente.
Contrato de compra: a relação de cobrança da assinatura é estabelecida entre você e a loja (Google / Apple), conforme os termos e políticas dessas plataformas.
Renovação automática: assinaturas recorrentes renovam automaticamente conforme as regras da loja, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
Gestão técnica: utilizamos RevenueCat apenas para sincronizar o status da assinatura com o App; questões financeiras devem ser tratadas diretamente com a loja.

Detalhes sobre preços, planos, impostos e condições de cobrança são exibidos no momento da compra dentro da loja correspondente.

6.4 Cancelamento

Você deve cancelar a assinatura pelas configurações da Google Play ou App Store se não desejar renovação ou se deixar de utilizar o App.

O cancelamento impede novas cobranças, mas o acesso Pro pode continuar até o fim do período já pago, conforme regras da loja.
A exclusão da conta no App não cancela automaticamente a assinatura na loja — você continua responsável por cancelar a cobrança recorrente.

6.5 Reembolsos

Pedidos de reembolso, estorno ou crédito devem ser solicitados diretamente à Google Play ou App Store, conforme as políticas de cada plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a GO TO DEV LLC:

não processa reembolsos diretamente;
não é responsável por recusas, prazos ou critérios de reembolso definidos pelas lojas;
em encerramento do App, segue a política da seção 13: aviso prévio de 30 dias quando aplicável, cessação de cobranças e orientação para reembolso via Google Play ou App Store, conforme políticas das lojas e legislação aplicável.

6.6 Riscos assumidos pelo assinante

Ao criar conta de Negócio e/ou contratar o Pro, você reconhece e aceita que:

usar o App como negócio é sua escolha — alternativas incluem permanecer como consumidor, não assinar, excluir a conta ou desinstalar o App;
sem Pro ativo, não há vitrine pública de negócio no App;
o App é uma ferramenta de apoio à divulgação, não uma garantia de captação de clientes;
exibir sua vitrine a possíveis clientes qualificados não implica que eles contratarão seus serviços ou produtos;
o App é um serviço digital em evolução, sujeito a bugs, indisponibilidade, alteração de funcionalidades e descontinuação;
funcionalidades incluídas hoje podem deixar de existir amanhã, serem repaginadas, transferidas para outro plano ou tornarem-se pagas;
perda de vitrine, conteúdo, favoritos ou dados pode ocorrer por encerramento do serviço, violação destes Termos, falhas técnicas ou cancelamento de assinatura;
danos comerciais (ex.: perda de clientes, receita ou visibilidade) não são indenizáveis pela GO TO DEV LLC, na máxima extensão permitida pela lei;
a decisão de ter perfil de negócio e assinar o Pro é sua exclusiva — feita voluntariamente, com base nas informações do App e das lojas, sem promessa de resultado.

7. Evolução do serviço e funcionalidades

Reservamo-nos o direito amplo e discricionário de modificar o App, sem aviso prévio individual, salvo quando a lei exigir comunicação específica. Isso inclui, sem limitação:

adicionar, alterar, renomear, limitar, suspender ou remover funcionalidades, telas, fluxos, categorias, filtros, integrações ou conteúdos;
lançar recursos gratuitos, pagos, beta, experimentais ou em teste (“como estão”, sem garantias);
alterar planos, preços, benefícios e critérios de elegibilidade de assinaturas, inclusive movendo funcionalidades entre planos;
integrar ou descontinuar serviços de terceiros (ex.: mapas, pagamentos, analytics, mensageria, IA ou APIs externas);
aplicar limites de uso, filas, quotas, moderação ou restrições técnicas a qualquer recurso.

7.1 Funcionalidades beta e experimentais

Recursos marcados como beta, preview, piloto ou similares podem ser instáveis, incompletos ou descontinuados sem aviso. Ao utilizá-los, você aceita os riscos associados e concorda que a GO TO DEV LLC não garante continuidade, correção de erros ou manutenção desses recursos.

7.2 Novas funcionalidades e aceitação

O acesso ou uso de qualquer funcionalidade nova ou modificada após sua disponibilização constitui aceitação destes Termos na versão vigente e, quando aplicável, da Política de Privacidade atualizada.

Se você não concordar com alterações materiais, deve interromper o uso do App, cancelar assinaturas na loja e, se desejar, excluir sua conta.

7.3 Sem direito adquirido a funcionalidades

Na máxima extensão permitida pela lei, não há direito adquirido a:

manter qualquer funcionalidade específica disponível;
receber novas funcionalidades gratuitamente;
manter o mesmo escopo de um plano pago após alterações de produto;
compatibilidade permanente com versões antigas do App, sistemas operacionais ou dispositivos.

8. Conduta proibida

Você não pode:

Usar o App para fins ilegais ou não autorizados;
Enviar spam, malware ou conteúdo abusivo;
Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas sem autorização;
Fazer scraping, engenharia reversa ou interferir no funcionamento do App;
Criar contas falsas ou vitrines enganosas;
Violar leis aplicáveis, incluindo a LGPD.

9. Moderação de conteúdo

O App permite que negócios publiquem vitrines e que consumidores visualizem essas informações. Negócios são integralmente responsáveis pelo conteúdo que publicam (fotos, preços, horários, descrições etc.) e pela licitude da atividade anunciada. A GO TO DEV LLC não verifica previamente todas as vitrines (seção 2.4), mas pode moderar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

9.1 Canal de denúncia

Se você identificar vitrine ou conteúdo enganoso, ofensivo, ilegal ou que viole estes Termos, envie denúncia para:

conectabrasil@usa.com

Inclua, quando possível:

identificação do negócio ou perfil denunciado;
descrição do problema (ex.: foto falsa, preço incorreto, informação enganosa);
prints ou evidências;
assunto sugerido: “Denúncia de conteúdo”.

Analisaremos denúncias em prazo razoável, conforme a natureza e gravidade do caso. Denúncias infundadas ou abusivas podem ser desconsideradas.

9.2 Remoção e medidas

Reservamo-nos o direito de, a nosso critério e sem aviso prévio, quando aplicável:

ocultar ou remover vitrines, fotos, descrições ou outros conteúdos;
suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei;
restringir funcionalidades (inclusive Pro) de contas infratoras.

Medidas podem ser adotadas sem reembolso proporcional de assinatura quando a violação for atribuível ao usuário, na máxima extensão permitida pela lei e pelas políticas das lojas.

9.3 Conteúdo ilegal

Em caso de conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que coloque usuários em risco, poderemos remover o material imediata ou prioritariamente e, quando exigido ou necessário, cooperar com autoridades competentes, fornecendo informações conforme a legislação aplicável.

10. Propriedade intelectual

O App, sua marca, logotipos, layout e software são de propriedade de GO TO DEV LLC ou de seus licenciadores. Estes Termos não concedem a você qualquer direito sobre a propriedade intelectual do App, exceto o direito limitado de uso conforme descrito aqui.

Mapas, dados de terceiros e serviços integrados (ex.: Google Maps, Firebase) permanecem sujeitos aos termos dos respectivos provedores.

11. Isenção e limitação de responsabilidade

O App, planos pagos e todas as funcionalidades presentes ou futuras (incluindo recursos beta ou experimentais) são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.

Na máxima extensão permitida pela lei, a GO TO DEV LLC, seus sócios, administradores e prestadores não serão responsáveis por:

indisponibilidade, erros, falhas, interrupções, alterações, remoção de funcionalidades ou encerramento do App;
informações publicadas por negócios ou comunicações entre usuários;
ilicitude, fraude, má-fé ou qualquer conduta ilegal de usuários ou negócios listados — a GO TO DEV LLC não se associa a essas atividades e não as verifica uma a uma;
perda de dados, conteúdo, vitrine, favoritos ou configurações de conta;
danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de clientela ou danos morais decorrentes do uso, impossibilidade de uso, alteração de funcionalidades ou encerramento do App;
atos ou omissões de Google, Apple, RevenueCat, Firebase, Google Maps ou outros terceiros integrados presente ou futuramente;
cobranças, renovações, cancelamentos ou reembolsos de assinatura processados pelas lojas;
resultados ou expectativas criadas por funcionalidades novas, beta, descontinuadas ou modificadas.

Permanecem de responsabilidade exclusiva:

Negócios — vitrines, preços, horários, atendimento, conversão de interessados em clientes e cumprimento de obrigações legais. A GO TO DEV LLC não garante que visualizações ou exposição gerarão clientes;
Consumidores — verificação de informações diretamente com estabelecimentos;
Usuários assinantes — cancelamento da assinatura na loja e gestão de cobranças recorrentes.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor ou obrigações impostas por lei que não possam ser excluídas contratualmente.

12. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento, se:

Você violar estes Termos;
Formos obrigados por lei ou ordem judicial;
Houver risco à segurança do App ou de outros usuários.

Você pode solicitar a exclusão da sua conta conforme descrito em nossa página de Exclusão de Conta e na Política de Privacidade.

13. Encerramento das operações do App

Reservamo-nos o direito de descontinuar, suspender ou encerrar total ou parcialmente o App e seus serviços — inclusive a assinatura Conecta Brasil Pro — inclusive removendo o App das lojas, desativando servidores e encerrando contas.

13.1 Aviso prévio de 30 dias

Quando o encerramento for definitivo e afetar assinantes do Conecta Brasil Pro, nossa política é comunicar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data efetiva de encerramento, por:

notificação no App;
e-mail cadastrado na conta; e/ou
aviso na página do App na Google Play ou App Store.

Exceção: encerramento imediato ou com prazo menor somente quando exigido por lei, ordem judicial, exigência das lojas ou risco grave à segurança, fraude ou direitos de terceiros — nesses casos, comunicaremos assim que razoavelmente possível.

13.2 Assinaturas, RevenueCat e lojas no encerramento

Se encerrarmos o App ou o Pro, adotaremos as medidas abaixo na medida do possível:

Cessação de cobranças: desativaremos novas cobranças e renovações do Pro antes ou na data de encerramento, incluindo via RevenueCat e configurações nas lojas (Google Play / App Store);
Assinaturas ativas: assinantes com período já pago e não usufruído poderão solicitar reembolso total ou proporcional diretamente à loja onde contrataram (Google Play ou App Store), conforme as políticas de cada plataforma e a legislação aplicável;
Orientação: informaremos nos canais de aviso (seção 13.1) que reembolsos devem ser solicitados à loja — a GO TO DEV LLC não processa pagamentos nem reembolsos diretamente;
Cancelamento pelo usuário: você também pode cancelar a assinatura nas configurações da loja a qualquer momento; recomendamos fazê-lo se não desejar renovação após o aviso de encerramento;
Exclusão de conta ≠ cancelamento: excluir a conta no App não cancela automaticamente a assinatura na loja.

Até a data efetiva de encerramento, assinantes Pro mantêm acesso conforme o status sincronizado via RevenueCat, salvo indisponibilidade técnica ou decisão de suspensão antecipada por violação destes Termos.

13.3 Vitrine e funcionalidades após o aviso

Durante o período de aviso, buscaremos manter o App operacional para que assinantes possam cancelar, solicitar reembolso na loja e excluir conta se desejarem. Após a data de encerramento:

não há garantia de continuidade da vitrine, do Pro ou de qualquer funcionalidade;
não indenizamos perda de visibilidade, leads ou receita comercial decorrente do encerramento, salvo obrigação legal expressa.

13.4 Dados pessoais e conteúdo

Após o encerramento:

eliminaremos ou anonimizaremos dados pessoais conforme a LGPD (arts. 15 e 16), salvo retenção legal;
conteúdo de usuários (vitrines, fotos, descrições) será removido sem obrigação de backup, exportação ou devolução, salvo exigência legal;
não garantimos recuperação de dados após o encerramento.

Até a data efetiva, você pode solicitar exclusão conforme Política de Privacidade e Exclusão de Conta.

13.5 Limitação de responsabilidade no encerramento

Na máxima extensão permitida pela lei, o encerramento do App:

não gera direito adquirido à continuidade permanente do serviço;
não gera direito a lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou indenização por perda comercial, salvo o que a lei não permitir excluir;
não cria obrigação de migrar dados para outro serviço ou oferecer substituto equivalente;
não nos responsabiliza por recusas, prazos ou critérios de reembolso definidos pelas Google Play, App Store ou RevenueCat.

Direitos do consumidor e da LGPD prevalecem quando a lei não permitir limitação contratual.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, inclusive quando lançarmos novas funcionalidades, planos pagos ou integrações. A data de “Última atualização” no topo será revisada.

Quando exigido por lei, comunicaremos alterações relevantes por meios razoáveis (ex.: aviso no App ou e-mail). O uso continuado do App — inclusive de funcionalidades novas ou modificadas — após alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

Se você não concordar com a versão atualizada, deve deixar de usar o App, cancelar assinaturas na loja e, se desejar, excluir sua conta.

15. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Flórida, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: conectabrasil@usa.com